Prefeitura Municipal de Caçapava

- CIDADE SIMPATIA -
PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador

 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços de maneira formal na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A CTPS pode ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. A contratação de menores, entre 14 e 16 anos, é de responsabilidade do empregador, que, quando solicitado, deverá comprovar que o menor é aprendiz. O estrangeiro naturalizado brasileiro pode solicitar a emissão da Carteira de Trabalho. O procedimento é o mesmo exigido para brasileiros natos.

Emissão 1ª Via

Documentos necessários:

  • - 01 foto 3x4, recente, com fundo branco;
  • - Documento de identificação: Carteira de Identidade (RG), Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certificado de Reservista (1ª, 2ª ou 3ª categoria), Carta Patente (no caso de militares), Carteira de Identidade Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento da identificação do interessado.
  • Emissão 2ª Via

    Em casos de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS, o fato deve ser informado à autoridade policial competente, que emitirá um boletim de ocorrência.

    Na solicitação de 2ª via, nos casos de perda, furto, roubo, continuação, danificação e extravio, são necessários os seguintes documentos:

  • - 01 foto 3x4, recente, com fundo branco;
  • - Documento original que contenha as informações necessárias para o preenchimento da qualificação civil: nome, filiação, data/estado e local de nascimento, nome e número do documento e órgão emissor;
  • - Boletim de Ocorrência original em caso de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS constando o número de registro e série;

  • - Um documento que comprove o nº. da CTPS (extrato do PIS ou FGTS, cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa ou termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do Trabalho ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou Juiz de Paz) nos casos de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS; ou, a própria CTPS em casos de continuação e/ou danificação.

  • Mais informações acesse o Portal do Ministério do Trabalho.

    PAT Caçapava
    Ladeira São José, 90 - Centro
    CEP: 12281-505

    MAIS INFORMAÇÕES - PAT

    Expediente
    De segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 15h30

    Endereço
    Ladeira São José, 90
    Centro
    CEP: 12281-505

    Não passamos informações de vagas por telefone.